HC 923758 - DECISAO

HC 923758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade por suposto cerceamento no direito à sustentação oral) não foi suscitada nem examinada pelas instâncias de origem, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem reexame fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES DA SILVA; Paciente: WELITON PAIVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Paciente

WELITON PAIVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 alegada ofensa ao direito de sustentação oral não suscitada nas instâncias de origem
  3. 3 supressão de instância (matéria nova não examinada pelo TJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade por suposto cerceamento no direito à sustentação oral) não foi suscitada nem examinada pelas instâncias de origem, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem reexame fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.