HC 942872 - DECISAO

HC 942872 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de esgotamento da instância administrativa (não interposição de agravo regimental), além de preclusão quanto à alegada nulidade por falta de intimação para apresentação de razões recursais, nos termos do art. 571 do CPP; assim, não compete ao STJ conhecer do mérito da impetração.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Intimação Para Apresentação De Razões Recursais, Agravo Regimental, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Nulidade Processual Preclusão Intimação Para Apresentação De Razões Recursais Agravo Regimental +1 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação das razões recursais
  2. 2 preclusão das nulidades por não arguição tempestiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de esgotamento da instância administrativa (não interposição de agravo regimental), além de preclusão quanto à alegada nulidade por falta de intimação para apresentação de razões recursais, nos termos do art. 571 do CPP; assim, não compete ao STJ conhecer do mérito da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se