HC 942103 - DECISAO

HC 942103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não cabível na Corte segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, configurando supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN PIZZANO AGIBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Crime De Responsabilidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptações Telefônicas Supressão De Instância Competência Do STJ Crime De Responsabilidade +1 more

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Parties

GILVAN PIZZANO AGIBERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de disponibilização da íntegra das interceptações telefônicas
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não cabível na Corte segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, configurando supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.