HC 921353 - ACORDAO

HC 921353 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade pela perda das gravações não foi levada ao Tribunal de origem no recurso de apelação, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Perda Da Gravação Das Audiências De Instrução Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Crimes Militares Nulidade Processual Perda Da Gravação Das Audiências De Instrução Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela perda da gravação das audiências de instrução criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade pela perda das gravações não foi levada ao Tribunal de origem no recurso de apelação, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus