HC 934690 - ACORDAO
Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da via ordinária (não interposição de agravo regimental) e inexistindo flagrante teratologia que autorizasse atuação ex officio, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: MAICON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Esgotamento Da Instância, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MAICON PEREIRA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
- 2 exigência de prévio esgotamento da instância ordinária (agravo regimental)
- 3 possibilidade de concessão ex officio em casos de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da via ordinária (não interposição de agravo regimental) e inexistindo flagrante teratologia que autorizasse atuação ex officio, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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