RHC 199051 - DECISAO

RHC 199051 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, tornou-se prejudicado o exame das nulidades suscitadas via habeas corpus, devendo as matérias ser discutidas por meio da apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: Fabiano Alves de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica (prova Emprestada), Cadeia De Custódia/compartilhamento De Prova, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Pedido De Liminar
Penal Processual Penal Nulidade Processual Interceptação Telefônica (prova Emprestada) Cadeia De Custódia/compartilhamento De Prova Supressão De Instância Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Alves de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização integral dos áudios obtidos por meio de interceptação (prova emprestada)
  2. 2 impossibilidade de aferir a cadeia de deferimento/compartilhamento das interceptações
  3. 3 pretensão de invalidação dos atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, tornou-se prejudicado o exame das nulidades suscitadas via habeas corpus, devendo as matérias ser discutidas por meio da apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se