AREsp 2660017 - DECISAO

AREsp 2660017 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as supostas nulidades ocorreram em tribunal de origem, materia não apreciável por esta Corte nos termos apresentados, e porque a decisão já transitou em julgado por falta de recurso voluntário, inexistindo erro material ou nulidade passível de correção de ofício que justificasse reverter o trânsito em julgado.

Parties
Peticionário: TELMO DORNELLES; Advogada: BIANCA BELLO DE SOUZA; Advogada: SIBELI GURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-21, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Procuração
Processo Civil Direito Processual Nulidade Processual Intimação Substabelecimento Trânsito Em Julgado Procuração

Case Brief

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Parties

TELMO DORNELLES

Peticionário

BIANCA BELLO DE SOUZA

Advogada

SIBELI GURSKI

Advogada

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação e de juntada de substabelecimento ao STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação de atos processuais após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para analisar nulidades ocorridas em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as supostas nulidades ocorreram em tribunal de origem, materia não apreciável por esta Corte nos termos apresentados, e porque a decisão já transitou em julgado por falta de recurso voluntário, inexistindo erro material ou nulidade passível de correção de ofício que justificasse reverter o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-21, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.