AREsp 1079397 - DECISAO

AREsp 1079397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente à preclusão e convalidação do vício não foi objeto de enfrentamento expresso no acórdão recorrido (falta de prequestionamento segundo Súmula 211/STJ) e porque a análise da suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ENIO; Agravado: HUDSON; Agravado: CLÁUDIO MARTINS RIBEIRO; Agravado: LUIZ FERNANDO GARCIA DE SOUZA; Agravado: WALTER CLAUDINO DE SOUSA; Agravado: LUCIENE GARCIA DE SOUZA; Agravado: MARIA IZA BALDUINO; Agravado: BELCHIOLINA GARCIA DE SOUSA; Agravado: SAMIR DE OLIVEIRA COSTA; Agravado: FERNANDO DE PAULA LEITE; Agravado: POLLYANA DE PAULA LEITE; Agravado: JOSE CARLOS DE PAULA LEITE; Agravado: LUZIA DE FATIMA VALENTE; Acusado: PAULUZ; Acusado: HIDREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ENIO

Agravado

HUDSON

Agravado

CLÁUDIO MARTINS RIBEIRO

Agravado

LUIZ FERNANDO GARCIA DE SOUZA

Agravado

WALTER CLAUDINO DE SOUSA

Agravado

LUCIENE GARCIA DE SOUZA

Agravado

MARIA IZA BALDUINO

Agravado

BELCHIOLINA GARCIA DE SOUSA

Agravado

SAMIR DE OLIVEIRA COSTA

Agravado

FERNANDO DE PAULA LEITE

Agravado

POLLYANA DE PAULA LEITE

Agravado

JOSE CARLOS DE PAULA LEITE

Agravado

LUZIA DE FATIMA VALENTE

Agravado

PAULUZ

Acusado

HIDREL

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na resposta à defesa preliminar quanto a pedido de perícia e inspeção judicial
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão por não arguição na fase adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente à preclusão e convalidação do vício não foi objeto de enfrentamento expresso no acórdão recorrido (falta de prequestionamento segundo Súmula 211/STJ) e porque a análise da suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.