HC 928955 - DECISAO

HC 928955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente das alegadas nulidades: os réus tiveram representação (Defensoria Pública e advogados constituídos, formalizados nos autos), foi franqueado acesso reservado ao advogado em tempo compatível com a pouca complexidade do feito, o prazo de 3 dias para alegações finais em substituição aos debates orais não prejudicou a defesa e o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/acusado: AILDO CENTURION BATISTA; Paciente/acusado: ARNALDO CENTURION BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Constituição De Defensor, Alegações Finais, Sustentação Oral, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juizados Especiais Criminais Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Constituição De Defensor Alegações Finais +2 more

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Parties

AILDO CENTURION BATISTA

Paciente/acusado

ARNALDO CENTURION BATISTA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de defesa e nulidade processual
  2. 2 constituição de advogado no dia da audiência e tempo para entrevista
  3. 3 prazo de 3 dias para apresentação de alegações finais em Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente das alegadas nulidades: os réus tiveram representação (Defensoria Pública e advogados constituídos, formalizados nos autos), foi franqueado acesso reservado ao advogado em tempo compatível com a pouca complexidade do feito, o prazo de 3 dias para alegações finais em substituição aos debates orais não prejudicou a defesa e o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se