HC 760714 - DECISAO

HC 760714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser incognoscível ao Superior Tribunal de Justiça diante da existência de recurso especial/ trânsito em julgado e pelo óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não se declarou nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: R. C. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ineficácia Da Defesa Técnica, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ineficácia Da Defesa Técnica Unirrecorribilidade Competência Do STJ Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Parties

R. C. DA S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 nulidade da condenação por suposta não análise de teses defensivas no acórdão local
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de interposição de recurso especial e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser incognoscível ao Superior Tribunal de Justiça diante da existência de recurso especial/ trânsito em julgado e pelo óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não se declarou nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.