EAREsp 2351303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado, não há nulidade processual diante da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada — especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 — e, por isso, corretamente incidiu a Súmula n. 182 do STJ; a pretensão de revisão do acórdão deve ser perseguida pela via processual adequada.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (petição No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma, Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Questão De Ordem, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório, Devido Processo Legal, Agravo Interno
Processual Civil Nulidade Processual Questão De Ordem Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Contraditório Devido Processo Legal Agravo Interno

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (petição No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma, Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica das razões do acórdão agravado quanto à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado, não há nulidade processual diante da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada — especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 — e, por isso, corretamente incidiu a Súmula n. 182 do STJ; a pretensão de revisão do acórdão deve ser perseguida pela via processual adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração opostos com o único propósito de rediscutir o julgamento poderão ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC