HC 947916 - DECISAO

HC 947916 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em que o paciente cumpre pena definitiva e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, posição consolidada em precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para a não admissão do pedido liminar, visando preservar segurança jurídica e o devido processo legal.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: JOAQUIM MARQUES FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Paciente Em Cumprimento De Pena Definitiva
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 231 Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa, Contraditório, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
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Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Paciente/impetrado Em Favor De

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Paciente Em Cumprimento De Pena Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se houve nulidade por violação do art. 231 do CPP em razão da apresentação de documento acusatório no início da audiência sem vista à defesa
  3. 3 Se seria devida a suspensão dos efeitos da condenação e reabertura da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em que o paciente cumpre pena definitiva e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, posição consolidada em precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para a não admissão do pedido liminar, visando preservar segurança jurídica e o devido processo legal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.