HC 947724 - DECISAO

HC 947724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações de nulidade não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (preclusão), a Defensoria Pública não apontou prejuízo e o apenado confessou a prática da falta, de modo que seria necessário reexame probatório para absolver ou desclassificar, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: COSME OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Nulidade Processual Ampla Defesa Habeas Corpus Falta Disciplinar Reexame De Provas

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Parties

COSME OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica durante a oitiva
  2. 2 ausência de audiência de justificação
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações de nulidade não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (preclusão), a Defensoria Pública não apontou prejuízo e o apenado confessou a prática da falta, de modo que seria necessário reexame probatório para absolver ou desclassificar, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte o habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.