REsp 2113876 - ACORDAO

REsp 2113876 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte confirmou o entendimento de que a nulidade processual decorrente de intimação por edital só pode ser declarada mediante comprovação de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief) e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ANÁLIA CAMPOS; Agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Ambiental Nulidade Processual Intimação Por Edital Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANÁLIA CAMPOS

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental enseja nulidade
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não declarar nulidade sem comprovação de prejuízo concreto)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte confirmou o entendimento de que a nulidade processual decorrente de intimação por edital só pode ser declarada mediante comprovação de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief) e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.