HC 898224 - ACORDAO

HC 898224 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo decorrente de eventual nulidade; o Tribunal de origem verificou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa (vista ao Ministério Público e o reeducando ouvido na presença de defensor) e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONILDO ANTONIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

LEONILDO ANTONIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade no Procedimento Administrativo Disciplinar
  2. 2 Cerceamento de defesa e ausência de manifestação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo decorrente de eventual nulidade; o Tribunal de origem verificou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa (vista ao Ministério Público e o reeducando ouvido na presença de defensor) e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pelo Tribunal de origem.