HC 934023 - DECISAO

HC 934023 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as alegações de parcialidade e de acesso ilegal a provas não vieram acompanhadas de demonstração cabal de nulidade, parte da matéria está prejudicada pelo parcial provimento do TJMG que declarou nulidade apenas a partir dos interrogatórios, e a via mandamental/habeas é inadequada para resolução de questões que exigem dilação probatória e debate fático-processual.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Imparcialidade Do Juiz, Sigilo Advogado Cliente, Direito Ao Silêncio Parcial, Prova Ilícita, Suspeição, Interceptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Imparcialidade Do Juiz Sigilo Advogado Cliente Direito Ao Silêncio Parcial Prova Ilícita +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda da imparcialidade do juiz
  2. 2 acesso indevido a comunicações e peças defensivas
  3. 3 nulidade dos atos instrutórios a partir de interceptação do advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as alegações de parcialidade e de acesso ilegal a provas não vieram acompanhadas de demonstração cabal de nulidade, parte da matéria está prejudicada pelo parcial provimento do TJMG que declarou nulidade apenas a partir dos interrogatórios, e a via mandamental/habeas é inadequada para resolução de questões que exigem dilação probatória e debate fático-processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1039-1042)
  • Não conheço do habeas corpus.