AREsp 2523108 - ACORDAO

AREsp 2523108 - ACORDAO

Havendo prova de que o advogado indicado para intimações foi efetivamente cientificado da decisão, e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da intimação conjunta de vários patronos, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhecendo nulidade processual; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Cadastramento De Advogado, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Nulidade Processual Intimação De Advogado Cadastramento De Advogado Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade do feito por não cadastramento exclusivo de advogado indicado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 interpretação da alegação de prejudiço presumido com base no art. 272, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o advogado indicado para intimações foi efetivamente cientificado da decisão, e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da intimação conjunta de vários patronos, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhecendo nulidade processual; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.