HC 952536 - DECISAO

HC 952536 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui pretensão revisional e sucedâneo recursal diante de condenação com trânsito em julgado; não foram reconhecidas nulidades no processo, o acusado foi assistido por Defensora Pública ou advogado dativo, as partes foram intimadas e não recorreram no prazo,...

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Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Intimação, Defesa Dativa, Revelia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Trânsito Em Julgado Intimação Defesa Dativa +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal para desconstituir decisões transitadas em julgado
  2. 2 alegação de perseguição, assédio judicial, parcialidade e manipulação processual
  3. 3 alegação de trocas de defensor sem notificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui pretensão revisional e sucedâneo recursal diante de condenação com trânsito em julgado; não foram reconhecidas nulidades no processo, o acusado foi assistido por Defensora Pública ou advogado dativo, as partes foram intimadas e não recorreram no prazo, havendo trânsito em julgado da condenação, razão pela qual a via extraordinária não seria adequada para o pedido formulado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.