REsp 2161704 - ACORDAO

REsp 2161704 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, afastou as nulidades e constatou existência de Ação Rescisória, de modo que acolher a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Domingos Santin; Ministério Público: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Ação Rescisória Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Agravante

Domingos Santin

Réu

MPSC

Ministério Público

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação da certidão de trânsito em julgado por agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, afastou as nulidades e constatou existência de Ação Rescisória, de modo que acolher a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015