HC 915640 - DECISAO

HC 915640 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado (incabível como substitutivo de revisão criminal) e não há ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta inobservância do prazo de inclusão em pauta; além disso, houve preclusão por não arguição tempestiva da nulidade pela defesa.

Parties
Paciente: Cleide Aparecida do Espirito Santo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cleide Aparecida do Espirito Santo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento por inobservância de prazo de publicação da pauta (menos de 48 horas)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado (incabível como substitutivo de revisão criminal) e não há ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta inobservância do prazo de inclusão em pauta; além disso, houve preclusão por não arguição tempestiva da nulidade pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferida a liminar