HC 950969 - DECISAO

HC 950969 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido em razão de preclusão temporal pelo manejo tardio do writ (acórdão de apelação julgado em 14/02/2020 e impetração em 03/10/2024), sendo inaplicável a apreciação de ofício de nulidades após o longo decurso de tempo; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à apreciação das alegadas nulidades, pelo que, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Por Identificação, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Reconhecimento Por Identificação Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal em fase inquisitorial (art.226 CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício de nulidades em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal do manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido em razão de preclusão temporal pelo manejo tardio do writ (acórdão de apelação julgado em 14/02/2020 e impetração em 03/10/2024), sendo inaplicável a apreciação de ofício de nulidades após o longo decurso de tempo; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à apreciação das alegadas nulidades, pelo que, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.