REsp 2166155 - DECISAO

REsp 2166155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida irregularidade formal (ausência de intimação), não houve demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente; a decisão recorrida apresentou fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Nulidade Processual Intimação Execução De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação
  2. 2 exigência de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida irregularidade formal (ausência de intimação), não houve demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente; a decisão recorrida apresentou fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.