HC 922433 - ACORDAO

HC 922433 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo porque o substabelecimento não exigia intimação exclusiva, de modo que a intimação realizada foi válida, e porque a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, estando preclusa por decurso de mais de um ano desde o julgamento desfavorável.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Substabelecimento, Intimação, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Substabelecimento Intimação Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Carlos Roberto Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no substabelecimento e sua repercussão quanto à nulidade processual
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade por decurso de mais de um ano desde o julgamento desfavorável

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo porque o substabelecimento não exigia intimação exclusiva, de modo que a intimação realizada foi válida, e porque a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, estando preclusa por decurso de mais de um ano desde o julgamento desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus