AREsp 2645674 - DECISAO

AREsp 2645674 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno em juízo de reconsideração para examinar o agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, o que impede o provimento (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade não alteraria o resultado, pois os recorrentes adquiriram direitos posteriormente ao ajuizamento e o Ministério Público acompanhou a reintegração.

Parties
Agravante: FAGNER GAUDECIO ROCHA E OUTROS; Apelado: DAVID DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Citação Editalícia, Nomeação De Curador Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Posse Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Citação Editalícia Nomeação De Curador Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAGNER GAUDECIO ROCHA E OUTROS

Agravante

DAVID DE OLIVEIRA E OUTROS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação
  2. 2 nulidade pela não nomeação de curador especial
  3. 3 nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno em juízo de reconsideração para examinar o agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, o que impede o provimento (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade não alteraria o resultado, pois os recorrentes adquiriram direitos posteriormente ao ajuizamento e o Ministério Público acompanhou a reintegração.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.