REsp 2150428 - DECISAO

REsp 2150428 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência, a ausência de intimação formal do advogado não acarreta nulidade automática dos atos processuais quando não houver demonstração de prejuízo e quando o advogado teve conhecimento dos atos e manifestou ausência de prejuízo; assim, a preliminar de nulidade acolhida pelo Tribunal a quo foi afastada e os autos retornaram à origem para julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: JURIVALDO AMÂNCIO DE GÓES; Ré: PATRÍCIA AREAL LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade suscitada e acolhida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Art. 272 Cpc/2015, Art. 10 Cpc/2015, Art. 282 Cpc/2015
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Art. 272 Cpc/2015 Art. 10 Cpc/2015 Art. 282 Cpc/2015

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Parties

JURIVALDO AMÂNCIO DE GÓES

Recorrente

PATRÍCIA AREAL LEME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de nulidade processual ex officio pelo tribunal a quo sem prévia intimação viola o art. 10 do CPC/2015
  2. 2 se a ausência de intimação do advogado acarreta nulidade automática ou depende da demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do art. 272, §2º do CPC quanto à exigência de indicação do nome e inscrição do advogado nas publicações

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência, a ausência de intimação formal do advogado não acarreta nulidade automática dos atos processuais quando não houver demonstração de prejuízo e quando o advogado teve conhecimento dos atos e manifestou ausência de prejuízo; assim, a preliminar de nulidade acolhida pelo Tribunal a quo foi afastada e os autos retornaram à origem para julgamento das apelações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de nulidade suscitada e acolhida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a preliminar de nulidade suscitada no acórdão do TJAC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das apelações interpostas