HC 779461 - ACORDAO

HC 779461 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os antigos defensores atuaram nas oportunidades processuais, não houve demonstração de prejuízo decorrente da não interposição de embargos infringentes ou de recurso, e a divergência posterior dos atuais patronos não é suficiente para configurar nulidade, em observância à voluntariedade recursal e à Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante: ELIAS DUTRA; Agravante: JOSIAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Embargos Infringentes, Recursos Especial E Extraordinário, Voluntariedade Recursal, Súmulas Dos Tribunais Superiores
Processual Penal Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Embargos Infringentes Recursos Especial E Extraordinário Voluntariedade Recursal Súmulas Dos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

ELIAS DUTRA

Agravante

JOSIAS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de embargos infringentes ou de recurso no tribunal de origem configura nulidade
  2. 2 Se a alegada deficiência da defesa técnica exige demonstração de prejuízo para anular atos processuais
  3. 3 Aplicação do princípio da voluntariedade recursal e das Súmulas 523 STF, 207 STJ e 281 STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os antigos defensores atuaram nas oportunidades processuais, não houve demonstração de prejuízo decorrente da não interposição de embargos infringentes ou de recurso, e a divergência posterior dos atuais patronos não é suficiente para configurar nulidade, em observância à voluntariedade recursal e à Súmula 523 do STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • denegar a ordem de habeas corpus