HC 935628 - DECISAO

HC 935628 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já declarou a nulidade dos atos processuais posteriores aos embargos de declaração, determinando retorno dos autos para oportunizar manifestação da defesa, de modo que o writ não produziria utilidade; ademais, o STJ aplica o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Apelação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Apelação Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais após a interposição de apelação por ausência de intimação para constituição de nova defesa
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 prejudicialidade/ausência de interesse processual diante de medidas já adotadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já declarou a nulidade dos atos processuais posteriores aos embargos de declaração, determinando retorno dos autos para oportunizar manifestação da defesa, de modo que o writ não produziria utilidade; ademais, o STJ aplica o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.