Pet 17221 - DECISAO

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A petição, manejada como sucedâneo recursal e destinada a impugnar decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não pode ser processada como ação originária perante este Superior Tribunal, pois o art. 105, I, da Constituição Federal não autoriza tal processamento; assim, a petição não é conhecida.

Parties
Peticionário: Sérgio Ricardo da Silva Santos; Requerido: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Petição (sucedâneo Recursal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição
Legal Topics
Nulidade Processual, Conexão Processual, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Requisição Judicial De Documentos, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Nulidade Processual Conexão Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça Requisição Judicial De Documentos +1 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Ricardo da Silva Santos

Peticionário

Governador do Estado da Bahia

Requerido

Procedural Posture

Petição (sucedâneo Recursal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual e procedimental entre apelação 8000634-70.2021.8.05.0077 e apelação 8000252-43.2022.8.05.0077 por violação da norma de conexão processual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento como ação originária nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de requisição judicial de provas documentais

Ratio Decidendi

A petição, manejada como sucedâneo recursal e destinada a impugnar decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não pode ser processada como ação originária perante este Superior Tribunal, pois o art. 105, I, da Constituição Federal não autoriza tal processamento; assim, a petição não é conhecida.

Court Disposition

não conheço da petição

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Publique-se.