RHC 201136 - ACORDAO

RHC 201136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, por preclusão da arguição das nulidades ocorridas em plenário (art. 571, VIII, CPP) e porque a suposta nulidade decorreu de conduta do próprio paciente que contatou a jurada após o julgamento, aplicando-se o art. 565 do CPP.

Parties
Jurada: Amanda Aparecida Lima; Procurador De Justiça: Deusdete Carnot Damacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Parcialidade De Jurado, Racismo Estrutural, Benefício Pela Própria Torpeza
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Parcialidade De Jurado Racismo Estrutural Benefício Pela Própria Torpeza

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Parties

Amanda Aparecida Lima

Jurada

Deusdete Carnot Damacena

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por parcialidade de jurado sem demonstração de efetivo prejuízo
  2. 2 preclusão de nulidades ocorridas em sessão plenária (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 565 do CPP (vedação de alegar nulidade que a própria parte tenha provocado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, por preclusão da arguição das nulidades ocorridas em plenário (art. 571, VIII, CPP) e porque a suposta nulidade decorreu de conduta do próprio paciente que contatou a jurada após o julgamento, aplicando-se o art. 565 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Mantém-se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.