RHC 206328 - DECISAO

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O recurso foi indeferido liminarmente porque a Lei 9.613/1996 (art. 2º, §2º) afasta a aplicação do art. 366 do CPP, os atos não decisórios praticados por juízo incompetente devem ser preservados nos termos do art. 567 do CPP (incluindo a citação), houve nomeação de defensor dativo e não se comprovou prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, não configurando nulidade que justifique a suspensão ou anulação do processo.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIAN RIBERA PERROSON; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Competência, Suspensão Do Processo, Nomeação De Defensor Dativo, Prejuízo Processual, Aplicação De Lei Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Nulidade Processual Citação Por Edital Competência Suspensão Do Processo Nomeação De Defensor Dativo +2 more

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Parties

ADRIAN RIBERA PERROSON

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 366 do CPP aos delitos previstos na Lei 9.613/1996
  2. 2 nulidade por citação editalícia realizada por juízo incompetente
  3. 3 nulidade por ausência ou deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque a Lei 9.613/1996 (art. 2º, §2º) afasta a aplicação do art. 366 do CPP, os atos não decisórios praticados por juízo incompetente devem ser preservados nos termos do art. 567 do CPP (incluindo a citação), houve nomeação de defensor dativo e não se comprovou prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, não configurando nulidade que justifique a suspensão ou anulação do processo.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.