AREsp 2675179 - DECISAO

AREsp 2675179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu fundamentadamente sobre a nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e o prejuízo demonstrado; afastou-se o reexame de fatos e provas por vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a anulação do feito; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC ante a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração; em face disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA; Autor: L G F; Autor: C M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Danos Morais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Agravante

L G F

Autor

C M G

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/intervenção do Ministério Público em interesse de incapaz
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu fundamentadamente sobre a nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e o prejuízo demonstrado; afastou-se o reexame de fatos e provas por vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a anulação do feito; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC ante a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração; em face disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.