HC 929154 - ACORDAO

HC 929154 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica anterior, tendo o antigo patrono atuado ao longo do processo; a concessão de habeas corpus ex officio não se aplica na hipótese por ausência de flagrante ilegalidade; e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito sem vícios como omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada deficiência na defesa técnica anterior, sem demonstração de prejuízo efetivo, é suficiente para gerar nulidade processual
  2. 2 Se a omissão relativa ao art. 647-A do Código de Processo Penal configura vício no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica anterior, tendo o antigo patrono atuado ao longo do processo; a concessão de habeas corpus ex officio não se aplica na hipótese por ausência de flagrante ilegalidade; e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito sem vícios como omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.