RHC 197756 - ACORDAO

RHC 197756 - ACORDAO

Tendo o réu mudado de endereço sem comunicar o juízo e certificada a frustração da intimação pelo oficial de justiça, aplica-se o art. 367 do CPP (dever de comunicar mudança) e o art. 565 do CPP (preclusão de nulidade causada pela própria parte), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; além disso, para acolher a pretensão seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Paciente: GEISIVAN MELO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Mudança De Endereço, Revelia, Nomeação De Defensor Dativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Intimação Por Edital Mudança De Endereço Revelia Nomeação De Defensor Dativo Devido Processo Legal +2 more

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Parties

GEISIVAN MELO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo réu, configura nulidade processual que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Aplicação dos arts. 367 e 565 do Código de Processo Penal em caso de mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Tendo o réu mudado de endereço sem comunicar o juízo e certificada a frustração da intimação pelo oficial de justiça, aplica-se o art. 367 do CPP (dever de comunicar mudança) e o art. 565 do CPP (preclusão de nulidade causada pela própria parte), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; além disso, para acolher a pretensão seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que denegou a ordem no habeas corpus