HC 954111 - DECISAO

HC 954111 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrado prejuízo pela ausência de alegações finais nem pelas mídias parcialmente inaudíveis, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, e não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto quando não comprovado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RINALDO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 0000043-81.2012.8.24.0030; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Mídias Inaudíveis, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Pronúncia, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Processual Alegações Finais Mídias Inaudíveis Devido Processo Legal +4 more

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Parties

RINALDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 0000043-81.2012.8.24.0030

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência de alegações finais
  3. 3 Nulidade por mídias inaudíveis e prova oral inutilizada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrado prejuízo pela ausência de alegações finais nem pelas mídias parcialmente inaudíveis, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, e não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto quando não comprovado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.