AREsp 2553787 - DECISAO

AREsp 2553787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que, embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente, não houve prejuízo concreto à defesa; reconhecer nulidade demandaria revolver provas e fatos, ato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade por ausência de intimação não é absoluta e pode precluir, de modo que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC suficiente para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7/stj
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública em ato que indefere produção de prova acarreta nulidade processual automática
  2. 2 se a nulidade de atos processuais exige demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 se a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que, embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente, não houve prejuízo concreto à defesa; reconhecer nulidade demandaria revolver provas e fatos, ato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade por ausência de intimação não é absoluta e pode precluir, de modo que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • intimem-se