AREsp 2704642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reapresentação das alegações finais pelo órgão acusatório apenas reiterou o conteúdo já expresso oralmente, sem acréscimo que demonstrasse prejuízo às teses defensivas, e porque a impugnação quanto à invasão domiciliar não se sustenta diante do contexto fático (porta-voz preso em flagrante, indicação da residência e anuência/acompanhamento do sogro), sendo necessário revolver ampla matéria fático-probatória para acolher a nulidade, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR GONCALVES ROCHA; Órgão Acusatório/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Alegações Finais, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Alegações Finais Flagrante Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GONCALVES ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a reapresentação de alegações finais pela acusação enseja nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 se houve invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reapresentação das alegações finais pelo órgão acusatório apenas reiterou o conteúdo já expresso oralmente, sem acréscimo que demonstrasse prejuízo às teses defensivas, e porque a impugnação quanto à invasão domiciliar não se sustenta diante do contexto fático (porta-voz preso em flagrante, indicação da residência e anuência/acompanhamento do sogro), sendo necessário revolver ampla matéria fático-probatória para acolher a nulidade, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental