HC 720050 - DECISAO

HC 720050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as nulidades apontadas são de natureza relativa e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão), nos termos do art. 563 do CPP; o pedido de exame químico-toxicológico foi devidamente indeferido com fundamentação por ser desnecessário à elucidação do crime; e a pretensão de absolvição ou desclassificação implica revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem De Inquirição, Art. 212 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desclassificação Para Uso, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Ordem De Inquirição Art. 212 Do CPP Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

VITOR DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de formulação de perguntas na audiência (art. 212 CPP)
  2. 2 ausência de apreciação de pedido de exame químico-toxicológico (alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as nulidades apontadas são de natureza relativa e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão), nos termos do art. 563 do CPP; o pedido de exame químico-toxicológico foi devidamente indeferido com fundamentação por ser desnecessário à elucidação do crime; e a pretensão de absolvição ou desclassificação implica revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.