HC 796016 - DECISAO

HC 796016 - DECISAO

O habeas corpus foi dirigido contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, modalidade que não se inseria na competência originária desta Corte; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não se justificam as nulidades alegadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO CANDIDO; Paciente: ANDERSON MAURICIO DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Exibição De Documentos, Art. 479 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Art. 143 Do ECA, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Nulidade Processual Exibição De Documentos Art. 479 Do CPP Art. 478 Do CPP Art. 143 Do ECA +3 more

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Parties

JOSE ALBERTO CANDIDO

Paciente

ANDERSON MAURICIO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por não juntada de documentos no prazo do art. 479 do CPP
  2. 2 Nulidade pela exibição de registros de atos infracionais em sessão plenária do Tribunal do Júri (art. 478 do CPP combinado com art. 143 do ECA)
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi dirigido contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, modalidade que não se inseria na competência originária desta Corte; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não se justificam as nulidades alegadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.