HC 723195 - DECISAO

HC 723195 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local examinou e concluiu pela licitude das interceptações, constatando fundamentação e cumprimento dos requisitos legais, reconhecendo ainda a legitimidade da reiteração e da prorrogação das escutas diante da complexidade da organização criminosa; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar fatos e provas dos autos volumosos e complexos.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Fundamentação De Decisões, Provas Derivadas, Reiteracão De Interceptações, Prorrogação De Escuta Telefônica
Habeas Corpus Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Nulidade Processual Fundamentação De Decisões Provas Derivadas Reiteracão De Interceptações +1 more

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Parties

NATANAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizam interceptações
  3. 3 reiteracão e prorrogação das quebras de sigilo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local examinou e concluiu pela licitude das interceptações, constatando fundamentação e cumprimento dos requisitos legais, reconhecendo ainda a legitimidade da reiteração e da prorrogação das escutas diante da complexidade da organização criminosa; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar fatos e provas dos autos volumosos e complexos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.