AREsp 2684917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 917.573/SC), com identidade de partes e causa de pedir, o que mantém a prejudicialidade do recurso por ausência de prequestionamento; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX SANDER MATEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Prejudicialidade Do Recurso Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

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Parties

ALEX SANDER MATEOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada em habeas corpus anterior, pode ser reexaminada em agravo regimental contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode suprir falhas na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 917.573/SC), com identidade de partes e causa de pedir, o que mantém a prejudicialidade do recurso por ausência de prequestionamento; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na interposição de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental