RHC 115227 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal de origem, com enfrentamento das nulidades em juízo de cognição mais amplo e formação de título judicial; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais questões, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO RUFINO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Julgamento Superveniente Da Apelação Criminal
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Mídia Audiovisual Inaudível, Carta Precatória, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Mídia Audiovisual Inaudível Carta Precatória Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO RUFINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Julgamento Superveniente Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de mídia audiovisual com áudio defeituoso
  2. 2 nulidade por falta de intimação da defesa quanto à não localização de testemunhas para carta precatória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de julgamento superveniente da apelação criminal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal de origem, com enfrentamento das nulidades em juízo de cognição mais amplo e formação de título judicial; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais questões, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.