AREsp 2624996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado, não acarreta nulidade automática; a defesa preclusou ao não arguir a nulidade no momento oportuno e não comprovou prejuízo concreto; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão de origem, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: WEVERTON PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução E Julgamento, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 212 CPP, Art. 563 CPP
Direito Processual Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução E Julgamento Preclusão Súmula 283/stf Art. 212 CPP Art. 563 CPP

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Parties

WEVERTON PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Ministério Público, devidamente intimado, gera nulidade do processo
  2. 2 Se a matéria estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado, não acarreta nulidade automática; a defesa preclusou ao não arguir a nulidade no momento oportuno e não comprovou prejuízo concreto; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão de origem, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial