AREsp 2746891 - DECISAO

AREsp 2746891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido verificou que os novos advogados haviam se manifestado nos autos sem arguir nulidade, assimilando a alegação a nulidade de algibeira (susceptação tardia), e por a tese recursal estar dissociada do quadro fático do aresto impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FELIX DE SOUSA LONGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Intimação Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FELIX DE SOUSA LONGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não intimação dos novos procuradores constitui nulidade processual que enseja nulidade dos atos
  2. 2 Se a alegação de nulidade feita tardiamente configura nulidade de algibeira e impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo pela parte diante da ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido verificou que os novos advogados haviam se manifestado nos autos sem arguir nulidade, assimilando a alegação a nulidade de algibeira (susceptação tardia), e por a tese recursal estar dissociada do quadro fático do aresto impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.