AREsp 1421106 - DECISAO

AREsp 1421106 - DECISAO

As nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual oportuno nem demonstrado prejuízo, inviabilizando seu reconhecimento; o reexame do dolo específico e demais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma por revolvimento de provas; entretanto, a valoração negativa da pena-base com fundamento em elemento intrínseco ao tipo penal (plenas condições de conhecer a ilicitude) foi considerada inadequada, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e fixado o regime inicial aberto, resultando em provimento parcial do agravo regimental de Nilton Rodrigues na parte de dosimetria.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DE SOUZA; Agravante: MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO; Agravante: NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravante: LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravos regimentais dos demais agravantes desprovidos; no agravo regimental interposto por Nilton Rodrigues de Albuquerque, conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inexigibilidade De Licitação (art. 25 Lei 8.666/93), Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação (art. 89 Lei 8.666/93), Frustração Da Competitividade (art. 90 Lei 8.666/1993), Peculato (decreto Lei 201/67), Dolo Específico, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Nulidade Processual Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MENDES DE SOUZA

Agravante

MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades alegadas (ex.: falta de intimação sobre juntada de laudo pericial) podem ser reconhecidas sem demonstração de prejuízo e pese à preclusão
  2. 2 Se cabe reexame de fatos e provas (dolo específico, autoria) em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa a interceptações telefônicas e demais nulidades foi preclusa

Ratio Decidendi

As nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual oportuno nem demonstrado prejuízo, inviabilizando seu reconhecimento; o reexame do dolo específico e demais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma por revolvimento de provas; entretanto, a valoração negativa da pena-base com fundamento em elemento intrínseco ao tipo penal (plenas condições de conhecer a ilicitude) foi considerada inadequada, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e fixado o regime inicial aberto, resultando em provimento parcial do agravo regimental de Nilton Rodrigues na parte de dosimetria.

Court Disposition

Agravos regimentais dos demais agravantes desprovidos; no agravo regimental interposto por Nilton Rodrigues de Albuquerque, conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido para os agravantes JOSE MENDES DE SOUZA, MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO e LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO.
  • Conheço do agravo regimental de NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e dou parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 3 anos, aplicar fração de 1/4 por continuidade delitiva e fixar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de detenção, com regime inicial aberto.