HC 841002 - DECISAO

HC 841002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica; além disso, a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus e pelo entendimento consolidado na Súmula...

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Parties
Paciente: EURICO ANDRADE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Desclassificação Do Crime, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Ampla Defesa
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Parties

EURICO ANDRADE ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal (art.129 CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica; além disso, a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para anular o julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intime-se.