HC 961423 - DECISAO

HC 961423 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem antes de conhecer o writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO VERONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2344767-79.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO VERONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2344767-79.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem antes de conhecer o writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.