AREsp 2516018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do conjunto probatório e da análise do acórdão do Tribunal de origem, não se constatou contrariedade aos arts. 76 e 111 do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não foi comprovado, nos termos do art. 1029, §1º do CPC, o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Recorrida: Recorrida; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Regularização Da Representação Processual, Revogação De Mandato, Suspensão Do Processo, Honorários
Processo Civil Nulidade Processual Regularização Da Representação Processual Revogação De Mandato Suspensão Do Processo Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 75 e 111 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC (suspensão e consequências pela não regularização da representação)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de constituição de novo patrono no ato de revogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do conjunto probatório e da análise do acórdão do Tribunal de origem, não se constatou contrariedade aos arts. 76 e 111 do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não foi comprovado, nos termos do art. 1029, §1º do CPC, o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil