HC 963757 - DECISAO

HC 963757 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a insurgência quanto à autorização da diligência não foi apresentada oportunamente no AREsp n. 2.665.422/SP, configurando inovação recursal precluída; além disso, nulidades exigem arguição imediata e demonstração de prejuízo para sua decretação.

Parties
Paciente: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 338379-63.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Preclusão, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Prints De Whatsapp
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Processual Busca Domiciliar Preclusão Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Provas Digitais +1 more

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 338379-63.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca domiciliar
  2. 2 preclusão quanto à arguição de nulidade por não insurgência oportuna
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a insurgência quanto à autorização da diligência não foi apresentada oportunamente no AREsp n. 2.665.422/SP, configurando inovação recursal precluída; além disso, nulidades exigem arguição imediata e demonstração de prejuízo para sua decretação.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.