AREsp 2482841 - DECISAO

AREsp 2482841 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das supostas nulidades e o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); ademais, a assistência simples é acessória e cessa se o assistido não interpuser recurso.

Parties
Recorrente/agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrido: Marcos José de Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistência Simples, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 862 (stj), Tema 810 (stf) E Emenda Constitucional 113/2021, Correção Monetária E Juros, Auxílio Acidente, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Nulidade Processual Assistência Simples Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 862 (stj) Tema 810 (stf) E Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Marcos José de Oliveira Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações por não terem sido dirigidas ao advogado indicado
  2. 2 Alegada violação aos arts. 272, §5º, 278, parágrafo único, e 280 do CPC e divergência quanto ao art. 122 do CPC
  3. 3 Interesse recursal da assistente simples do INSS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das supostas nulidades e o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); ademais, a assistência simples é acessória e cessa se o assistido não interpuser recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se