HC 808675 - DECISAO

HC 808675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na forma destacada, é substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária distinta, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou os argumentos da defesa.

Parties
Paciente: STANLEY DA SILVA GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Esta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

STANLEY DA SILVA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de nulidades processuais apontadas pela defesa (violação de dispositivos do CPP e da CF)
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na forma destacada, é substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária distinta, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou os argumentos da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls.672-674).
  • Publique-se.